A presente ação estruturante descreve a atuação integrada de empregados da CAIXA (carreira de engenheiros e arquitetos) em concertação com o Jurídico CAIXA, em articulação com o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Sistema CONFEA/CREA e o IBAPE, que culminou na publicação da Resolução CJF n.º 956/2025 — instituindo fluxo processual e quesitação pericial padronizada para ações envolvendo vícios construtivos no Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1, e na elaboração da Cartilha IBAPE/CONFEA/CREA “Diretrizes Técnicas para Perícias Judiciais Envolvendo Vícios Construtivos nas Habitações de Interesse Social”, com destaque para o Capítulo 5 (caracterizações indevidas). A Resolução harmoniza procedimentos (Anexos I e II) e estabelece um modelo de laudo com quesitos mínimos, enquanto a Cartilha orienta a correta identificação de anomalias, o nexo causal e os limites normativos toleráveis, evitando falseamentos de diagnóstico e litigância abusiva.